TERMINA EM MAIO O PRAZO PARA PREFEITURAS ADERIREM À LEI DA TRANSPARÊNCIA
A partir de 27 de maio, todas as prefeituras com menos de 50 mil
habitantes terão que divulgar todos os dados relativos ás suas receitas e
despesas, em tempo real, na internet.
É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009. mais conhecida como Lei da
Transparência, criada pelo senador amapaense joão Capiberibe (PSB).
Tudo começou quando ele era prefeito de Macapá, em 1990, e decidiu expor
as contas do municipio em um quadro-negro afixado em frente à
prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. O
improviso na prestação das contas, com as despesas e receitas
atualizadas a giz, chamou a atenção da população e da midia, levando
João Capiberibe a ser considerado o "criador da transparência" no Brasil.
"eu sempre defendi a transparência como caminho para a conquista efetiva da democracia" - explica.
De agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o direito de receber
informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso ás folhas de
pagamento.
Na prática, o acesso a estes dados direciona para o alcance de outros
direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e nas
demais áreas. As prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para
se adaptar à exigência de divulgação das informações. Apenas 612 cidades
com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011.
A PREFEITURA QUE NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PODE TER OS REPASSES DA
UNIÃO SUSPENSOS E OS GESTORES PODEM RESPONDER A PROCESSOS POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FONTE: A NOTICIA BOM SUCESSO PB
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