O Brasil ultrapassou a marca de 100 milhões de acessos à internet em
banda larga no dia 7 de maio. Para aumentar esses números, os
Municípios agora podem prestar serviços de banda larga para a população.
A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) simplifica a
prestação de serviço de banda larga pelas prefeituras, e entidades da
administração pública direta e indireta e organizações sem fins
lucrativos. As novas regras estão no regulamento do Serviço Limitado
Privado (SLP).
Com a mudança, o acesso à internet será
ampliado principalmente pela população não atendida pelas atuais
prestadoras de serviços. Com a alteração do regulamento, os Municípios
interessados poderão prestar o serviço de forma direta para a população,
sem necessidade de contração de empresas terceirizadas. Só será preciso
utilizar o Serviço Limitado Privado (SLP).
Mas
vale lembrar aos gestores que para explorar o SLP, as prefeituras
dependem de prévia autorização da Anatel. Além disso, é preciso pagar o
valor estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo
Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de
Exploração de Satélite.
Fonte: CNM
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