A complexidade
envolvendo o entendimento sobre possível terceiro mandato de cônjuge de
prefeito falecido, que será decidido pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), no caso da prefeita de Pombal, Polyana Dutra (PT), poderá ter
efeito de ‘Repercussão Geral’ pela suprema corte brasileira e servirá de
base para futuras decisões de outros tribunais em todo País.
Na última
sexta-feira (13) o Ministro Teori Zavasky - relator do Recurso
Extraordinário impetrado pela defesa da prefeita - determinou a análise
do instrumento processual com os demais membros do STF.
O objetivo da
Repercussão Geral é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal
selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com
critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.
O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.
Uma vez
constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da
questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada
posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
A preliminar de
Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um
sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade
de reunião física dos membros do Tribunal.
Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte.
Após o relator
do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do
tema, os demais ministros têm 20 dias para votar.
As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.
Impugnada nas
três instâncias da Justiça Eleitoral, a prefeita ingressou com um
Recurso no Supremo onde já obteve cinco votos favoráveis nos primeiros
julgamentos.
Os Ministros
entenderam que ela não estava inelegível na eleição de 2012, quando
disputou a reeleição, porque seu ex-esposo e ex-prefeito Jairo Feitosa
não “morreu com o objetivo de fraudar” a legislação eleitoral, de forma a
possibilitar que ela disputasse um “terceiro mandato”.
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